Política de incentivo a mídias locais, regionais e comunitárias é aprovada no RS
A partilha
das verbas publicitárias dos poderes Judiciário, Legislativo e
Executivo é um dos pontos por que passa o debate da democratização da
comunicação. Na última terça-feira (8/4), a Assembleia Legislativa
aprovou projeto de lei que dá um passo nesta direção. De autoria do
deputado Aldacir Oliboni (PT), o PL 159/2012 institui a Política
Estadual de Incentivo às Mídias Locais, Regionais e Comunitárias,
mediante a indicação de um percentual mínimo dos recursos a serem
destinados para esses veículos de comunicação.
O objetivo
do Projeto é fortalecer os pequenos veículos de comunicação, ampliar a
transparência na Administração Pública e democratizar o fluxo das
informações direcionadas à população. Neste sentido, a legislação
contempla periódicos, jornais e revistas impressas, com tiragem entre
dois mil e 20 mil exemplares editados sob responsabilidade de empresário
individual, micro e pequenas empresas e veículos de radiofusão local,
devidamente habilitados em conformidade com a legislação brasileira.
“Os
recursos dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo para
publicidade têm reconhecido peso no orçamento dos veículos de
comunicação e entendemos que a democratização da comunicação perpassa
também por este fator”, pontua o parlamentar que promoveu amplo debate
sobre o Projeto de Lei, com todos os setores da comunicação, desde 2012.
Para o
deputado, a aprovação do PL precisa ser vista como um passo inicial.
“Entendemos essa aprovação como uma vitória, mas sabermos que há muito o
que avançar. A partir da sanção, o setor da comunicação terá em mãos um
argumento relevante para batalhar por mais recursos e maior
reconhecimento. A etapa de regulamentação da lei será determinante para
isto”, analisa Oliboni.
De acordo
com dados obtidos pelo deputado e disponíveis através da Lei de Acesso à
Informação, em 2013, o Executivo Estadual investiu, em média, por tipo
de mídia, entre 5% e 10% em veículos locais, regionais e comunitários. O
restante (em torno de 95% a 80%), foi destinado aos veículos
pertencentes aos quatro grandes grupos de comunicação do Rio Grande do
Sul.
No caso
das emissoras de televisão de Porto Alegre, foram investidos R$
20.270.857,99. Destes, R$ 19.120.011,21 foram destinados a canais da
grande mídia (majoritariamente Grupo RBS) e apenas R$ 1.149.847,78
dividido entre canais comunitários e educativos da Capital.
Para os
veículos sediados no Interior do Estado, a proporção é mantida: de R$
1.695.458,33, as grandes empresas receberam R$ 1.304.012,66 e as
educativas e comunitárias R$ 167.187,37. Também foram investidos R$
267.249,23 em canais de televisão por assinatura, dentre os quais,
Multishow, Universal Chanel e GloboNews.
“As verbas
e o espaço de informação e comunicação são públicos não devem ser
privilégio ou estar sob domínio de alguns poucos. O artigo 222 da
Constituição Federal versa sobre o caráter regionalizado e diversificado
que a estrutura de comunicação deve ter no Brasil e infelizmente ainda
não está regulamentado. O Rio Grande do Sul contribui para este
movimento de democratização com esta iniciativa”, argumenta o deputado.
EMENDAS AO PROJETO – Durante
a votação também foram aprovadas quatro emendas ao Projeto, oriundas de
reuniões e audiência pública. As adequações contemplaram a inclusão dos
veículos de caráter comunitário no texto da lei; a ampliação do
percentual mínimo indicado – de 10% para 20%; a obrigatoriedade de um
jornalista que seja responsável pela programação veiculada; e, a exceção
às rádios e TVs comunitárias para essa obrigatoriedade.
Mais informações sobre o projeto em:
http://www.al.rs.gov.br/legislativo/ExibeProposicao/tabid/325/SiglaTipo/PL/NroProposicao/159/AnoProposicao/2012/Origem/Px/Default.aspx
Fonte: Do site do deputado Aldacir Oliboni: Publicado em: http://jornalismob.com/2014/04/10/politica-de-incentivo-a-midias-locais-regionais-e-comunitarias-e-aprovada-no-rs/ Acessado em: 13/0/2014
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