Uruguai sanciona projeto de lei sobre Software Livre e formatos abertos
O parlamento uruguaio aprovou projeto de lei
que regula o uso de softwares livres e padrões abertos na estrutura de
governo do país. A ação é resultado do trabalho conjunto da comunidade
de software livre no Uruguai, que milita há mais de 15 anos.
O artigo 1 da lei fala
sobre a obrigatoriedade do Estado, nos três poderes e em suas
representações, distribuir toda sua informação em ao menos um formato
aberto, padronizado e livre, além de aceitar todo pedido de informação
em formatos abertos. No artigo 2, a legislação estabelece que o Estado
deverá sempre dar preferência a licenças livres no momento da aquisição
de softwares, sendo obrigatória a justificativa técnica que impeça a
utilização de softwares livres no caso de opção por licenciamento
proprietário. No caso de desenvolvimento de software pelo governo, este
deve ser licenciado como livre e a troca de informações com poder
público através da internet deve estar disponível satisfatoriamente em
pelo menos um navegador livre. No artigo 3, a lei estabelece que é de
interesse público que o sistema de Educação do Uruguai passe a promover o
uso de Software Livre.
Em nota, o Centro de Estudios de Software Libre (CESOL)
manifestou-se parabenizando o parlamento pela ação. “Este passo em
direção à liberdade e soberania é resultado de anos de trabalho da
comunidade uruguaia de Software Livre. A nível político, avança a
compreensão de que este tema não é técnico, mas de definições
estratégicas de políticas de Estado”, declara.
A instituição, assim como a ASL.Org, faz parte da RISol – Rede Internacional de Software Livre.
FONTE: http://softwarelivre.org/portal/uruguai-sanciona-projeto-de-lei-sobre-software-livre-e-formatos-abertos Acessado em 05/01/2014 com a colaboração de Rafhael Fumagali
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