40 ANOS DA LEI DA ANISTIA

Projeto de lei quer punir ‘terroristas’ e grevistas durante a Copa 2014

Por Andrea Dip, da Agência Pública


Enquanto as atenções estão voltadas para o projeto de Lei Geral da Copa (2.330/11) que deve ser votado na Câmara na próxima terça-feira (28), os senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Ana Amélia (PP-RS) e Walter Pinheiro (PTB-BA) correm com outro Projeto de Lei no Senado, conhecido pelos movimentos sociais como “AI-5 da Copa” por, dentre outras coisas, proibir greves durante o período dos jogos e incluir o “terrorismo” no rol de crimes com punições duras e penas altas para quem “provocar terror ou pânico generalizado”.
O PL 728/2011, apresentado no Senado em dezembro de 2011, ainda aguarda voto do relator Álvaro Dias (PSDB-PR) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. Se for aprovado, vai criar oito novos tipos penais que não constam do nosso Código Penal como “terrorismo”, “violação de sistema de informática” e “revenda ilegal de ingressos”, determinando penas específicas para eles. Essa lei – transitória – valeria apenas durante os jogos da FIFA.

Na justificativa da proposta, os senadores alegam que a Lei Geral da Copa deixa de fora a tipificação de uma série de delitos, necessária para “garantir a segurança durante os jogos”.
O projeto prevê ainda que quem “cometer crimes contra a integridade da delegação, árbitros, voluntários ou autoridades públicas esportivas com o fim de intimidar ou influenciar o resultado da partida de futebol poderá pegar entre dois e cinco anos de prisão”.
Para quem “violar, bloquear ou dificultar o acesso a páginas da internet, sistema de informática ou banco de dados utilizado pela organização dos eventos” a pena seria de um a quatro anos de prisão, além de multa. E para deixar a aplicação das penas ainda mais eficaz, o projeto prevê a instauração de um “incidente de celeridade processual” (art. 15), um regime de urgência em que a comunicação do delito poderia se dar por mensagem eletrônica ou ligação telefônica e funcionaria também nos finais de semana e feriados.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Paulo Martim Sampaio considera o projeto um “atentado contra o Estado Democrático de Direito”. “É um projeto de lei absurdo que quer sobrepor os interesses de mercado à soberania popular. Uma lei para proteger a FIFA e não os cidadãos e que, além de tudo, abre precedentes para injustiças por suas definições vagas”, diz o advogado.
Para Thiago Hoshino, assessor jurídico da organização de direitos humanos Terra de Direitos e integrante do Comitê Popular da Copa de Curitiba, a questão é ainda mais complicada. Ele acredita que a junção de tantos assuntos em um mesmo projeto é uma tentativa de aprovar leis antigas que endurecem principalmente a legislação penal: “É um bloco perigoso que viola garantias básicas da Constituição. E há sempre o risco de estas leis transitórias se tornarem permanentes. A legislação da Copa é, na verdade, um grande laboratório de inovações jurídicas. Depois o que for proveitoso pode permanecer. É mais fácil tornar uma lei transitória permanente do que criar e aprovar uma nova” explica. 

Terrorismo

O que chama a atenção logo de cara no projeto de lei é a tipificação de “terrorismo”, que até hoje não existe no nosso código penal. No PL, ele é definido como “o ato de provocar terror ou pânico generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial, étnico ou xenófobo” com pena de no mínimo 15 e no máximo 30 anos de reclusão. Martim Sampaio diz que este é o artigo mais perigoso por não dar definições exatas sobre o termo: “Da maneira como está na lei, qualquer manifestação, passeata, protesto, ato individual ou coletivo pode ser entendido como terrorismo. Isso é um cheque em branco na mão da FIFA e do Estado”.
Documentos revelados pelo WikiLeaks revelaram a pressão americana para que o Brasil criasse uma lei para o “terrorismo”, principalmente para assegurar os megaeventos. No relatório de Lisa Kubiske, conselheira da Embaixada americana em Brasília, enviado para os EUA em 24 de dezembro de 2010, a diplomata mostra-se preocupada com as declarações de Vera Alvarez, chefe da Coordenação-Geral de Intercâmbio e Cooperação Esportiva do Itamaraty porque a brasileira “admite que terroristas podem atacar o Brasil por conta das Olimpíadas, uma declaração pouco comum de um governo que acredita que não haja terrorismo no País”.
Os banqueiros também pressionam o Estado a criar uma lei antiterrorismo há algum tempo. Também em 2010, a falta de uma legislação específica sobre terrorismo foi o principal foco em um congresso sobre lavagem de dinheiro e financiamento de grupos extremistas organizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo. A questão poderia custar ao Brasil a exclusão do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), órgão multinacional que atua na prevenção desses crimes.

Greves

O projeto de lei também mira reduzir o direito à greve, prevendo a ampliação dos serviços essenciais à população durante a Copa – como a manutenção de portos e aeroportos, serviços de hotelaria e vigilância – e restringe a legalidade da greve de trabalhadores destes setores, incluindo os que trabalham nas obras da Copa, de três meses antes dos eventos até o fim dos jogos. Se aprovado, os sindicatos que decidirem fazer uma paralisação terão de avisar com 15 dias de antecedência e manter ao menos 70% dos trabalhadores em atividade. O governo ainda estará autorizado a contratar trabalhadores substitutos para manter o atendimento, o que é proibido pela lei 7.283/1989 em vigor no país, que estabelece 72 horas de antecedência para o aviso de greve e não determina um percentual mínimo de empregados em atividade durante as paralisações.
Eli Alves, presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB-SP, lembra que o direito à greve também é garantido na Constituição Federal e diz que a sensação que fica é a de que “o Brasil está sendo alugado para a FIFA, flexibilizando suas próprias regras para fazer a Copa no país”. Martim Sampaio lembra que as greves foram proibidas durante a ditadura militar: “A gente conquistou este direito com o fim da ditadura, muitas vidas foram perdidas neste processo. Não é possível que agora criemos uma ditadura transitória da FIFA”. E convoca: “O único jeito de não deixar esta lei ser aprovada é por pressão popular. A gente tem bons exemplos de que isso funciona como a da lei da ficha limpa. É preciso conquistar a democracia todos os dias”.

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/sociedade/projeto-de-lei-quer-punir-terroristas-e-grevistas-durante-a-copa/

Mídia x Ditadura em tempos de democracia

Ao começar a pesquisa para relacionar mídia e ditadura militar — ou mídia e luta pela abertura dos arquivos da ditadura, revisão da lei de anistia e punição aos torturadores que agiram em nome do Estado brasileiro — me dou conta que a grande imprensa não encampar a luta pela revisão dos anos de chumbo e por justiça não é um fato novo, conjuntural. Esse sempre foi seu comportamento padrão, modus operandi na questão.

Primeiro pelo conluio “natural” com o poder, com quem está no poder e tem a força – não deveria ser o contrário?, não deveria ser a imprensa a grande pedra no sapato do poder instituído e dos governantes? Não no Brasil. Segundo pela defesa pura e simples do status quo e a venda de princípios por audiência, se a classe média apoia o governo militar e é ela que compra jornais é a ela que devemos satisfação. Terceiro, e último, por opção ideológica mesmo, defesa do capital em detrimento dos trabalhadores e da ampla maioria do povo brasileiro.

Mas e o papel da imprensa? No Brasil ele não é cumprido nem mesmo por disfarce. Ao pesquisar na Folha de São Paulo sobre arquivos da ditadura encontraremos matérias críticas desde o governo FHC, quando começaram os processos de indenizações dos familiares dos mortos e desaparecidos, passando pelo governo Lula e atual. Não há destaque para o tema, é fato, e nem está na capa da Folha nas bancas. Mas esse expediente de retirar matéria dos destaques para evitar constrangimentos, polêmicos, vergonha ou ainda para contentar anunciante (não importa exatamente o motivo, né?) vimos recentemente num veículo da dita imprensa alternativa, de resistência ao poder midiático no país. Critérios? Isso não isenta a FSP em nada na sua postura de apoio à ditadura e nem ameniza o famoso editorial da “ditabranda” de 2009. Ou seja, o jornal cobre os fatos relativos ao tema sem destaque e quando se posiciona editorialmente defende a ditadura.

No dia 17 de outubro passado o programa Roda Viva da TV Cultura de São Paulo estreia nova direção com o jornalista Mario Sergio Conti no comando e escolhe o Cabo Anselmo como o primeiro entrevistado de sua nova fase. No final de novembro a Revista Época publica uma matéria intitulada “OsInfiltrados da ditadura” onde conta casos documentados de agentes da ditadura infiltrados nos grupos de esquerda da luta armada. Depois de aprovada a Comissão da Verdade, o Estado brasileiro ignorar solenemente a condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (prazo encerrou em 14 de dezembro passado e foi igualmente ignorado pela grande imprensa) e o Congresso Brasileiro mais uma vez jogar pela janela a chance de rever a lei da anistia — com apoio da base do governo de uma ex-guerrilheira e ex-torturada – e praticamente assegurar a impunidade ad eternum dos torturadores, é como se eles tivessem perdido a vergonha de colocar a cara na janela. Mais do que isso: A imprensa brasileira perdeu de vez a vergonha na cara e passou a desfilar agentes duplos (os chamados cachorros) como estrelas em entrevistas e ex-torturadores como colunistas. Afinal são todos cidadãos de bem, até se prove o contrário.

Mas nenhum caso se assemelha a uma entrevista da Veja de 1998 (ressurgida recentemente nas redes sociais) onde um ex-torturador contacom detalhes como torturava e o que mais o divertia na tortura. Grotesco? Fica pior. Ele ainda relata com naturalidade que ao encontrar na rua ex-torturados em quem “trabalhou” faz questão de tocar no ombro, lembrar quem é para quem não o reconhece e cumprimentar. Os ex-torturados aparecem na matéria como coadjuvantes, apenas para corroborar os fatos narrados pelo torturador.

Tudo bem entrevistar torturadores (eu optaria por não), mas cadê as entrevistas com os torturados e familiares dos mortos e desaparecidos? Afinal que raios de “princípios jornalísticos” são esses da imprensa brasileira? E cadê o contraponto da chamada imprensa alternativa? A verdade não é mais um objetivo a ser buscado? Infelizmente tenho dúvidas de que algum dia tenha sido.

Não tem muito tempo li um militante governista dizer nas redes sociais que talvez fosse melhor não abrir os arquivos da ditadura, porque a imprensa (“facínora”) iria fuçar e dar destaques apenas aos casos de suposta traição entre os torturados e aqueles que não resistiram às bárbaras torturas e entregaram companheiros e conseguiram sobreviver aos porões da ditadura. Será que isso justifica deixarmos para sempre as famílias dos desaparecidos sem poderem encerrar seu luto, numa tortura infinita e sem passarmos a limpo a nossa história? Não se negocia com a história, com os fatos. É preciso revelar, contar nos livros de história o que houve de fato nos porões na ditadura. As gerações que se seguiram ao fim da ditadura permanecem na ignorância e correndo o risco de verem os fatos se repetirem por desconhecimento do passado. Não é slogan de campanha, é fato: Conhecer o passado para que ele nunca mais se repita. Ou, na pior das hipóteses, se se repetirem que seja conscientemente, por escolha e não pela falta de.

Sem entrar no mérito do embate dos “PIGs” (grande imprensa e governista) onde os militantes apoiadores do governo Lula/Dilma dizem que a grande imprensa age como um partido de oposição ao PT e está sempre planejando um “golpe”, neste ponto parece que concordam e agem como se a ditadura tivesse sido apenas um pesadelo do qual já acordamos e não precisamos mais lembrar. Ao agirem assim, condenam as reais vítimas da ditadura a viverem no eterno pesadelo da tortura e ainda expostas aos seus algozes. Nem todos estão blindados por um alto cargo e morando confortavelmente em um palácio no planalto central.

Bom lembrar que ao deixarmos os porões da ditadura fechados ajudamos a consolidar a tortura como prática do Estado brasileiro. Hoje os torturados não são mais os temíveis terroristas de esquerda, mas os pobres e negros. Tudo bem para você ser conivente com isso? A não ser por algumas poucas vozes, parece que todos estão felizes com a atual democracia. Todos iguais, mas uns sempre mais iguais que outros.

Este artigo é uma colaboração especial de Niara de Oliveira* publicado originalmente em Jornalismo B

*Leia mais - Quando o Brasil se tornou um sorvedouro de pessoas

*Niara de Oliveira é jornalista.

Fonte: http://jornalismob.wordpress.com/