Será promulgada nesta quarta-feira,3, Proposta de Emenda Constitucional , do deputado Elton Welter(PT), que altera o Artigo 133 da Constituição Estadual, e garante a constitucionalidade às tarifas sociais da Sanepar e da Copel para as famílias de baixa renda do Paraná. Isto significa que o que hoje são programas do Governo Estadual, criados em 2003, passarão a funcionar como uma Lei definitiva.
O Programa Luz Fraterna da Copel atende atualmente 1,4 milhões de pessoas garantindo gratuidade da tarifa da luz até o limite de 100 quilowatts/mês. Já a Sanepar oferece às famílias de baixa renda do Estado o pagamento mínimo de R$ 5,00 para a tarifa de água e R$ 2,50 para o serviço de esgoto para o consumo de até 10 mil litros por mês. Segundo Elton Welter a sua proposta tem como principal objetivo transformar os programas "Tarifa Social da Água e Luz Fraterna", em políticas públicas definitivas garantindo assim que este benefício não seja mais retirado das famílias pobres do Estado independente da mudança de governo.
"São dois programas muito importantes que não podem acabar. A promulgação da pec garanter que a inclusão social que estes programas representam seja definitiva. Estamos falando de saúde e conforto para as famílias pobres de trabalhadores paranaenses", afirma o deputado.
Fonte-Laura Sica
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